Legislação municipal · Sant'Ana do Livramento (RS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Educação para o Trânsito "Educação para o Trânsito Compromisso com a Cidadania" do Município de Sant'Ana do Livramento.
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 292.161,39 - SMAPA.
Institui a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Sant'Ana do Livramento.
Institui no município de Sant'Ana do Livramento o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Pet Shops e Clínicas Veterinárias de informar ao Cartório Amigo dos Animais - Polícia Civil Sant'Ana do Livramento, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar em todo o território do município de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências.
Nomeia Rua localizada no Bairro Carajá.
Dispõe sobre filiação da Câmara de Vereadores de Sant'Ana do Livramento à UVERGS - União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul.
Acrescenta a Sessão IV à Resolução nº 1.253, de 08 de junho de 2016, instituindo a "Placa de Homenagem, Agradecimento e Reconhecimento ao Servidor Público".
Acrescenta parágrafo único ao Art. 7º da Lei Orgânica Municipal de 1990.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 4.900,00 - Chefia do Executivo.
Altera o Padrão de Cargo de Maquinista do Quadro de cargos e funções públicas do DAE - Departamento de Água e Esgotos previsto nos Anexos I e III, ambos da Lei Municipal nº 5.024, de 02 de dezembro de 2005.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018.
Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Municipal de Assistência Social e, dá outras providências.
Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Altera o artigo 5º e acrescenta inciso V ao artigo 9º da Resolução 1.156/14.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2023. (Acompanha CD com anexos)
Institui a semana Municipal do Idoso e dá outras providências.
Institui o Dia Municipal do Enólogo, no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento, a ser comemorado anualmente, no dia 22 de outubro.
Cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer no Município de Sant'Ana do Livramento.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 12h23 · Norma mais recente da lista: 16/01/2023