Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Institui no município de Sant'Ana do Livramento o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.