Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.007, de 04 de janeiro de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Pet Shops e Clínicas Veterinárias de informar ao Cartório Amigo dos Animais - Polícia Civil Sant'Ana do Livramento, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.
- Data
- 4 de janeiro de 2023
- Número
- 8007
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pet shops e clínicas veterinárias
- cartório amigo dos animais