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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.007, de 04 de janeiro de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Pet Shops e Clínicas Veterinárias de informar ao Cartório Amigo dos Animais - Polícia Civil Sant'Ana do Livramento, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.

Data
4 de janeiro de 2023
Número
8007
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pet shops e clínicas veterinárias
  • cartório amigo dos animais