Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de agosto de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito