Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.006, de 04 de janeiro de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar em todo o território do município de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências.
- Data
- 4 de janeiro de 2023
- Número
- 8006
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- carteira de vacinação obrigatoriedade no ato da matrícula e rematrícula escolar