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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.006, de 04 de janeiro de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar em todo o território do município de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências.

Data
4 de janeiro de 2023
Número
8006
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • carteira de vacinação obrigatoriedade no ato da matrícula e rematrícula escolar