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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Emenda a Lei Orgânica nº 48, de 27 de dezembro de 2022

Acrescenta parágrafo único ao Art. 7º da Lei Orgânica Municipal de 1990.

Data
27 de dezembro de 2022
Número
48
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração dos símbolos do município
  • plebiscito