Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Emenda a Lei Orgânica nº 48, de 27 de dezembro de 2022
Acrescenta parágrafo único ao Art. 7º da Lei Orgânica Municipal de 1990.
- Data
- 27 de dezembro de 2022
- Número
- 48
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alteração dos símbolos do município
- plebiscito