Legislação municipal · Porto Velho (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre os parâmetros e responsabilidades relativos ao cercamento de áreas públicas oriundas de loteamentos no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Nomeia membros para comporem a Comissão de Urbanização e Legalização – COMUL Tomé de Souza, criada pelo Decreto nº 18.879, de 23 de março de 2023.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Altera o art. 1° da lei complementar n° 1.014, de 21 de maio de 2025, que institui a gratificação especial de atividade do poder legislativo – GEAPL, no Âmbito da Câmara municipal de Porto Velho
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 21.432 de 15 de outubro de 2025 da Comissão de Processante, com o intuito de finalizar Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica (PAR), nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e Decreto nº 15.354, de 02 de agosto de 2018.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 18.451, de 14 de setembro de 2022, que "declara de utilidade pública, para fins de utilização para prática de atividades de lazer com pipas no Município de Porto Velho".
Altera o Decreto nº 21.133 de 03 de julho de 2025, que "dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e dá outras providências".
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.
“Institui o Programa de Combate à Cristofobia no Município de Porto Velho - RO e dá outras providências.”
Institui o Programa Municipal de Sinalização Inteligente e Comunitária no Município de Porto Velho, e dá outras providências
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, O PROGRAMA DE FARMÁCIAS CREDENCIADAS PARA DISPENSAÇÃO COMPLEMENTAR DE MEDICAMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS – REMUME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de móveis em ambientes frequentados por crianças em estabelecimentos de ensino e espaços de uso infantil no Município de Porto Velho"
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 07h39 · Norma mais recente da lista: 13/04/2026