Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de móveis em ambientes frequentados por crianças em estabelecimentos de ensino e espaços de uso infantil no Município de Porto Velho"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2025
Autoria: Vereador Pastor Evanildo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.