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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 21.915, de 13 de abril de 2026

Nomeia membros para comporem a Comissão de Urbanização e Legalização – COMUL Tomé de Souza, criada pelo Decreto nº 18.879, de 23 de março de 2023.

Data
13 de abril de 2026
Número
21915
Publicação
14 de abril de 2026 · DOMR 4212
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • nomeia membros para comporem a comissão de urbanização e legalização – comul tomé de souza
  • criada pelo decreto nº 18.879
  • de 23 de março de 2023. (processo sei nº 016.000555/2025-49)