Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 21.917, de 13 de abril de 2026

Dispõe sobre os parâmetros e responsabilidades relativos ao cercamento de áreas públicas oriundas de loteamentos no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Data
13 de abril de 2026
Número
21917
Publicação
14 de abril de 2026 · DOMR 4212
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre os parâmetros e responsabilidades relativos ao cercamento de áreas públicas oriundas de loteamentos no município de porto velho e dá outras providências. (processo sei nº 016.001713/2025-88)