Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 21.917, de 13 de abril de 2026
Dispõe sobre os parâmetros e responsabilidades relativos ao cercamento de áreas públicas oriundas de loteamentos no Município de Porto Velho e dá outras providências.
- Data
- 13 de abril de 2026
- Número
- 21917
- Publicação
- 14 de abril de 2026 · DOMR 4212
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre os parâmetros e responsabilidades relativos ao cercamento de áreas públicas oriundas de loteamentos no município de porto velho e dá outras providências. (processo sei nº 016.001713/2025-88)