Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 18.451, de 14 de setembro de 2022, que "declara de utilidade pública, para fins de utilização para prática de atividades de lazer com pipas no Município de Porto Velho".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.