Legislação municipal · Porto Velho (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE VESTIMENTAS PROFISSIONAIS DE USO EXCLUSIVO NO AMBIENTE DE TRABALHO, COMO JALECOS, AVENTAIS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs), EM LOCAIS PÚBLICOS OU EXTERNOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas empresas contratadas para a execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos, de dados operacionais em tempo real como condição para liquidação e pagamento contratual, e dá outras providências
Fica autorizada o fornecimento do sensor de glicose e aparelho medidor “FreeStyle Libre” para todas as crianças e adolescentes que possuem diabetes no município de Porto Velho e dá outras providências.
Dispõe sobre diretrizes para a emissão de atestados médicos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e demais unidades de urgência e emergência da rede pública municipal de saúde de Porto Velho, e dá outras providências.
“Altera a Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025, para possibilitar a participação de Policiais Civis e Policiais Penais na composição da equipe de segurança do Prefeito e da Vice-Prefeita, no âmbito do Gabinete Militar e dá outras providências. ”
Torna válida a viagem do Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer (SEMTEL), CASSIO MOURA SILVA, cadastro nº 10081137, pelo seu deslocamento ao Distrito de Extrema- RO, objetivando viabilizar a entrega dos kits de uniformes do projeto "Construindo Campeões", arbitrando e concedendo, 1 e ½ (uma e meia) diária, no período de 02/05/2026 à 03/05/2026.
Arbitra e concede ao Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer (SEMTEL), CASSIO MOURA SILVA, cadastro nº 10081137, 3 e ½ (três e meia) diárias, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021,no período de 11/05/2026 à 14/05/2026, para o seu deslocamento a cidade de Brasília (DF), objetivando atender a convite do Ministério da Cultura para participação no 2º Encontro Nacional Territórios da Cultura, além de realização de visitas institucionais aos Ministérios do Turismo e do Esporte e à Câmara dos Deputados para alinhamento e captação de recursos destinados ao fomento do esporte e turismo local.
Dispõe sobre a concessão de folga compensatória ao servidor público municipal que comprovar a destinação de parcela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos fundos municipais dos direitos da criança e do adolescente e da pessoa idosa do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Dispõe sobre a recondução e substituição de membros para compor o Conselho Municipal de Educação de Porto Velho – CME.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Arbitra e concede ao Secretário Municipal de Convênios, Contratos e Licitações, MARCIO ROGÉRIO GABRIEL, cadastro nº 10078228, 4 e ½ (quatro e meia) diárias, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 25/05/2026 à 29/05/2026, para o seu deslocamento à cidade de São Paulo/SP, objetivando a participação no evento Expo GovBrasil.
Dispõe sobre a realização da 11ª Conferência Municipal de Saúde de Porto Velho, com o tema: Saúde, Democracia, Soberania de SUS - Cuidar do Povo é Cuidar do Brasil , no âmbito do município de Porto Velho.
“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Honorária do Município de Porto Velho, à Senhora MARA BENEDICTA DE REZENDE MONTE CORREIA. ”
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos.
Altera a Lei Complementar n° 1.048, de 26 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL 2026, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 01h54 · Norma mais recente da lista: 11/05/2026