Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE VESTIMENTAS PROFISSIONAIS DE USO EXCLUSIVO NO AMBIENTE DE TRABALHO, COMO JALECOS, AVENTAIS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs), EM LOCAIS PÚBLICOS OU EXTERNOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de julho de 2025
Autoria: Vereador Dr. Macário Barros
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.