Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas empresas contratadas para a execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos, de dados operacionais em tempo real como condição para liquidação e pagamento contratual, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2025
Autoria: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.