Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre diretrizes para a emissão de atestados médicos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e demais unidades de urgência e emergência da rede pública municipal de saúde de Porto Velho, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2025
Autoria: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.