Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Altera a Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025, para possibilitar a participação de Policiais Civis e Policiais Penais na composição da equipe de segurança do Prefeito e da Vice-Prefeita, no âmbito do Gabinete Militar e dá outras providências. ”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025Estabelece a Organização Básica dos Órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Porto Velho; Cria Nova Codificação, Nomenclaturas e Competências dos Cargos em Comissão e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.