Legislação municipal · Porto Velho (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Adota na Prefeitura de Porto Velho, no que couber, o Estatuto dos Funcionários Públicos da União.
Altera com redução de despesa, o Quadro Único do funcionalismo da Prefeitura.
Fica criada a carteira funcional, de uso obrigatório para todos os funcionários da Prefeitura de Porto Velho.
Incorpora ao Patrimônio Municipal a quadra de terras nº 5-A.
Doa ao "Danúbio Azul Bailante Clube", o lote de terras nº 4 da quadra ns 27.
Revoga a lei municipal n° 13, de 27 de novembro de 1915, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o item I do Art. 9° do DECRETO-LEI 5.839, de 21 de setembro de 1943, e devidamente autorisado pelo Snr. Governador do Território.
Incorpora ao Patrimônio Municipal os lotes de terras ns. 1 e 2 da quadra nº 13, nº 9 da quadra nº 18, nº 9 da quadra nº 12 e ns. 5 e 6 da quadra nº 19.
Fica denominada Rua "SENADOR ALVARO MAIA"
Isenta do pagamento do imposto predial, por cinco anos, as construções de dois ou mais pavimentos.
Fica dividida a quadra suburbana nº 13, em dez (10) lotes de vinte (20) metros de frente por cinquenta (50) de fundos, de nº um (1) a dez (10).
Dá denominação a uma artéria urbana (Avenida Presidente Dutra).
Reorganiza a tabela do pessoal extranumerário-mensalista.
Reorganiza o quadro único do funcionalismo da Prefeitura.
Abre no corrente exercício um crédito suplementar de Cr.$636.600,00.
Ficam incorporados ao Patrimônio Municipal, sessenta metros de frente à rua Carlos Gomes, sobre quarenta metros de fundos e desmembrados dos lotes de terras sob números dois e três da quadra suburbana número cinco, de conformidade com a clausula 6ª da Lei nº 13 de 27 de Novembro de 1915.
Ficam considerados "HOSPEDES OFICIAIS E DE HONRA", da cidade de Porto Velho, Capital do Território Federal do Guaporé, os senhores, Coronel Walter Salinas, Dom Julio Suarez, Dom Juli Elasco, Dom Miguel Duran Aponte, e Dom Henrique Giese.
Fica nomeado servidor para exercer o cargo de Oficial Administrativo desta Prefeitura, padrão J.
Fica nomeado servidor para exercer interinamente as funções de Oficial Administrativo classe H, em virtude da licença concedida ao funcionário efetivo.
Fica nomeado servidor encarregado da Uzina de Eletricidade de Abunã.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 00h20 · Norma mais recente da lista: 03/05/1948
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026