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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 29, de 03 de maio de 1948

Adota na Prefeitura de Porto Velho, no que couber, o Estatuto dos Funcionários Públicos da União.

Data
3 de maio de 1948
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • a prefeitura de porto velho adota o estatuto dos funcionários públicos da união.