Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto-Lei nº 29, de 03 de maio de 1948
Adota na Prefeitura de Porto Velho, no que couber, o Estatuto dos Funcionários Públicos da União.
- Data
- 3 de maio de 1948
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- a prefeitura de porto velho adota o estatuto dos funcionários públicos da união.