Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Revoga a lei municipal n° 13, de 27 de novembro de 1915, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto-Lei nº 35, de 23 de novembro de 1948Revoga o decreto-lei n° 27 de 4 de março de 1948; o artigo 185 e seus e 186 Único, do decreto-lei n° 26 de 27 de fevereiro de 1948 (Código Tributários do Município de Porto Velho); e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.