Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Revoga o decreto-lei n° 27 de 4 de março de 1948; o artigo 185 e seus e 186 Único, do decreto-lei n° 26 de 27 de fevereiro de 1948 (Código Tributários do Município de Porto Velho); e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto-Lei nº 26, de 27 de fevereiro de 1948O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o item I do Art. 9° do DECRETO-LEI 5.839, de 21 de setembro de 1943, e devidamente autorisado pelo Snr. Governador do Território.
Revoga integralmente o(a)
Decreto-Lei nº 27, de 04 de março de 1948Revoga a lei municipal n° 13, de 27 de novembro de 1915, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.