Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 269, de 01 de dezembro de 2006“Altera dispositivo da Lei Complementar n. 258, de 6 de setembro de 2006”.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 307, de 30 de abril de 2008Altera dispositivo da Lei Complementar n. 258, de 6 de setembro de 2006.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 354, de 08 de junho de 2009“Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar n° 258, de 06 de setembro de 2006”.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 411, de 28 de janeiro de 2011"Acrescenta ao art. 39, §7º, e o artigo 41 da Lei Complementar n.º258, de 6 de setembro de 2006, alterado pela Lei Complementar n. 307 de 30 de abril de 2008."
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 453, de 09 de abril de 2012“Acrescenta dispositivos ao art. 39 da Lei Complementar n° 258, de 06 de setembro de 2006, e dá outras providências.”
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 461, de 19 de junho de 2012Altera a redação do §10 do Art 39, da Lei Complementar n°453 da Lei Complementar n°258, de 06.09.2006, alterado pela Lei Complementar n°307, de 30.04.2008 e Lei Complementar n°453, de 09 de Abril de 2012.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 548, de 18 de novembro de 2014“Altera os anexos e dá nova redação ao artigo 12 da Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006, e dá outras providências”.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar-EXECUMUN nº 582, de 30 de novembro de 2015"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258 (Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho ), de 6 de Setembro de 2006, e dá outras providências."
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 581, de 30 de novembro de 2015"Altera e suprime dispositivos da Lei Complementar nº 258 (Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho), de 06 de Setembro de 2006, e dá outras providências."
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 480, de 30 de janeiro de 2013Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006 e revoga a Lei Complementar nº 354, de 08 de junho de 2009 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar Promulgada nº 582, de 30 de novembro de 2015“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, (Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores, do Quadro do Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho), de 6 de setembro de 2006, e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 671, de 22 de agosto de 2017Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Porto Velho, constante da Lei Complementar n° 258 de 06/09/2006, e alterada pela Lei Complementar n° 548 de 18/11/2014 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 707, de 19 de janeiro de 2018"Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Porto Velho, e dá outras providências"
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018Dispõe sobre restruturação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores e o Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Porto Velho e dá outras providências.
"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 258/2006, e dá outras providências"
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar-DL nº 860, de 28 de julho de 2021"Dispõe sobre a revogação do dos artigos 38, incisos I e V, 39, §1º ao 6º da Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006, e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 955, de 11 de outubro de 2023"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 258, de 06 de setembro de 2006".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 963, de 23 de novembro de 2023“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006, e dá outras providências.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 979, de 03 de abril de 2024Dispõe sobre restruturação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores e o Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Porto Velho e dá outras Providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.030, de 25 de agosto de 2025Dispõe sobre alteração do artigo 11 da Lei Complementar 258, de 06 de setembro de 2006, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-DL nº 1.041, de 27 de novembro de 2025Altera a Lei Complementar nº 258, de 6 de setembro de 2006, alterada pelo Anexo IV da Lei Complementar 710, de 28 de fevereiro de 2018, com fundamento na Lei Complementar nº 955, de 11 de outubro de 2023, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.060, de 22 de maio de 2026Dispõe sobre a recomposição inflacionária anual dos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Porto Velho e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Embora a Lei Complementar nº Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006, tenha sofrido alterações e revogações pela Lei Complementar nº 979, de 03 de abril de 2024, posteriormente, por meio da sanção expressa do Projeto de Lei Complementar nº 1367/2025, de autoria da Mesa Diretora, houve, além da revogação da LC. 979/2024, a aplicação de efeito repristinatório à redação da LC. 258/2006, vide Lei Complementar nº 1.009, de 02 de maio de 2025.