Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Acrescenta dispositivos ao art. 39 da Lei Complementar n° 258, de 06 de setembro de 2006, e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o ( a )
Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 461, de 19 de junho de 2012Altera a redação do §10 do Art 39, da Lei Complementar n°453 da Lei Complementar n°258, de 06.09.2006, alterado pela Lei Complementar n°307, de 30.04.2008 e Lei Complementar n°453, de 09 de Abril de 2012.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.