Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Acrescenta ao art. 39, §7º, e o artigo 41 da Lei Complementar n.º258, de 6 de setembro de 2006, alterado pela Lei Complementar n. 307 de 30 de abril de 2008."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2010
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o ( a )
Lei Complementar nº 258, de 06 de setembro de 2006Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.