Legislação municipal · Guajará-Mirim (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
EXONERAR o servidor REINALDO MENDEZ CUELLAR, do cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO – CNE-4, pertencente ao Quadro de Provimento em Comissão de Assessoramento de Natureza Especial, lotado no Gabinete do Vereador Elias Crispim Ribeiro, baseado nos termos das Leis nº 1.902/16, de 03/06/2016 e n° 2.069/GAB/PREF/18, de 29/04/2018.
NOMEAR o senhor GENIVAL RODRIGUES PESSÔA JÚNIOR, para o cargo de ASSESSOR JURÍDICO - CNE-02, pertencente ao Quadro de Provimento em Comissão de Assessoramento de Natureza Especial, baseado nos termos das Leis nº 1.902/16, de 03/06/2016, nº 2.069/18, em seus artigos 2º, de 29/05/2018 e n° 2.381/21.
Emenda nº 18 à Lei Orgânica do Município de Guajará-Mirim revogando aos §§ 3º e 4º do artigo 19 da Lei Orgânica do Município.
Fica retificado o parágrafo único do art. 1º da Resolução Legislativa nº 005/CMGM/21, de 2º de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único – A Câmara Municipal contribuirá mensalmente com a importância de 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) conforme a tabela de contribuições institucionais elaborada pela entidade representativa, compreendendo a população do Município. Parágrafo Único – A Câmara Municipal contribuirá mensalmente conforme a tabela de contribuições institucionais elaborada pela entidade representativa, compreendendo a população do Município.
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO IMEDIATA DE PAGAMENTOS IRREGULARES QUE ESTIVEREM ACIMA DO SUBTETO, PREVISTOS NOS ARTIGOS 37, INCISO XI E 29, INCISO VI, ALÍNEA “B”, AMBOS DA CF/88, EM CUMPRIMENTO AO ITEM I, DA DM N. 0018/2022/GCFCS/TCE-RO, DE 25.02.2022, REFERENTE AO PROCESSO N. 02821/20/TCE-RO
Fica decretado que nos dias 28 de fevereiro a 02 de março de 2022 haverá ponto facultativo no expediente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2022, recursos de Excesso de arrecadação repassado pelo Ministério da Defesa referente ao convênio n° 901957/2020, inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2021.
Modifica a Resolução Legislativa n°06/2018, de 26 de junho de 2018 em seu Art. 5° que fica com a seguinte redação: Art. 5° O valor das diárias será fixado de acordo com a seguinte tabela:
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.067/CMGM/2022, DE 10 DE JANEIRO DE 2022, passando a vigorar a redação do caput do art. 1º da seguinte forma
NOMEAR o senhor DINO ROSSE GUANACOMA VELHEGAS, para a função de GESTOR DE SOM E IMAGEM – CDS-4, pertencente ao Quadro de Provimento em Comissão de Direção e Supervisão, baseado nos termos da Lei nº 2.106/19, em seus artigos 1º e 2º, inciso II, de 13/02/2019 e da Lei Complementar n° 017/CMGM/22, de 31/01/2022.
NOMEAR o senhor CLESSIO ORO WARAM, para a função de FISCAL TÉCNICO DE CONTRATOS – CDS-4, pertencente ao Quadro de Provimento em Comissão de Direção e Supervisão, baseado nos termos da Lei nº 2.106/19, em seus artigos 1º e 2º, inciso II, de 13/02/2019 e da Lei Complementar n° 017/CMGM/22, de 31/01/2022.
NOMEAR a senhora PRISCILA TUPARI, para a função de GESTORA FISCAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – CDS-4, pertencente ao Quadro de Provimento em Comissão de Direção e Supervisão, baseado nos termos da Lei nº 2.106/19, em seus artigos 1º e 2º, inciso II, de 13/02/2019 e da Lei Complementar n° 017/CMGM/22, de 31/01/2022.
NOMEAR a senhora FERNANDA SILVA ABIORANA, para a função de GESTORA FISCAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – CDS-4, pertencente ao Quadro de Provimento em Comissão de Direção e Supervisão, baseado nos termos da Lei nº 2.106/19, em seus artigos 1º e 2º, inciso II, de 13/02/2019 e da Lei Complementar n° 017/CMGM/22, de 31/01/2022
PRORROGAR A CEDÊNCIA da servidora MARIA YOLENE DA SILVA – Agente Legislativa – mat. 381, pertencente ao Quadro de Servidores Efetivos desta Casa, para exercer funções na Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim - com ônus para o órgão de destino, conforme Ofício n°. 14/GAB-PREF/2022, de 19/01/2022, pelo período de 01/01/2022 à 31/12/2022.
PRORROGAR A CEDÊNCIA do servidor DOUGLAS DAGOBERTO PAULA – Gestor de Recursos Humanos – mat. 423, pertencente ao Quadro de Servidores Efetivos desta Casa, para exercer funções na Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim - com ônus para o órgão de destino, conforme Ofício n°. 11/GAB-PREF/2022, de 19/01/2022, pelo período de 01/02/2022 à 31/12/2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM (RO), no uso das atribuições e prerrogativas legais que lhe conferem o art. 16, XIX da Lei Orgânica do Município, combinado com os arts. 16, II, 21, § 2º, e, caput do art. 47 do Regimento Interno da Casa, e ainda, o disposto no caput do art. 36 da Lei n.º 1.902, de 03 de junho de 2016, e, na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, em seus arts. 15, § 8º, 73, I e II, e, 74, baixa o seguinte:
Nomear os Vereadores abaixo relacionados para compor a Comissão Representativa de recesso parlamentar que abrange o período de 16 de dezembro de 2021 a 15 de fevereiro de 2022, assim composta
PRORROGAR A CEDÊNCIA da servidora ALEIDE FERNANDES DA SILVA – Contadora – mat. 455, pertencente ao Quadro de Servidores Efetivos, para exercer funções no Instituto de Previdência Própria - Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim - sem ônus para esta Casa Legislativa, conforme Ofício n° 64/IPREGUAM/2021 de 30/11/2021, pelo período de 01/01/2022 à 31/12/2022.
PRORROGAR A CEDÊNCIA do servidor MADSON DIEGO MAGNI DELGADO – Auxiliar Operacional de Serviços Diversos – mat. 377, pertencente ao Quadro de Servidores Efetivos, para exercer funções no Instituto de Previdência Social de Servidores Municipais de Guajará-Mirim IPREGUAM - sem ônus para esta Casa Legislativa, conforme Ofício n° 63/IPREGUAM/2021 de 30/11/2021, pelo período de 01/01/2022 à 31/12/2022. Art. 2º. – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com seu efeito a partir de 01/01/2022.
A assistência à saúde dos servidores pertencentes ao quadro de Provimento em Comissão de Direção e Supervisão e de Assessoramento de Natureza Especial da Câmara Municipal de Guajará-Mirim/RO compreende assistência médica, odontológica, psicológica, hospitalar e ambulatorial e terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas à promoção da saúde e será prestada por meio de Vale-Saúde, nos termos desta Resolução Legislativa.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 14h33 · Norma mais recente da lista: 01/04/2022