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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Decretos Legislativos nº 2.113, de 03 de março de 2022

“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO IMEDIATA DE PAGAMENTOS IRREGULARES QUE ESTIVEREM ACIMA DO SUBTETO, PREVISTOS NOS ARTIGOS 37, INCISO XI E 29, INCISO VI, ALÍNEA “B”, AMBOS DA CF/88, EM CUMPRIMENTO AO ITEM I, DA DM N. 0018/2022/GCFCS/TCE-RO, DE 25.02.2022, REFERENTE AO PROCESSO N. 02821/20/TCE-RO

Data
3 de março de 2022
Número
2113
Publicação
21 de outubro de 2022
Vigência
Não informada