Legislação municipal · Guajará-Mirim (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM (RO), no uso das atribuições e prerrogativas que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no art. 32, III, d, baixa o seguinte
Fica instituída uma cota para o exercício da atividade parlamentar – CAP, no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), exclusivamente destinada ao ressarcimento das despesas financeiras arcadas pelos vereadores com o desempenho e no interesse da atividade parlamentar.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM(RO), no uso das atribuições e prerrogativas asseguradas pelo artigo 16, parágrafo único, inciso XIX do Regimento Interno da Casa,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM (RO), no uso das atribuições e prerrogativas legais que lhe confere o art. 32 da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 16, Parágrafo Único, Inciso XXX do Regimento Interno da Casa e ainda o disposto na Lei nº 1902/GAB/PREF/16 de 03 de junho de 2016, baixa o seguinte:
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM (RO), no uso das atribuições e prerrogativas legais que lhe confere o art. 32 da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 16, Parágrafo Único, Inciso XXX do Regimento Interno da Casa e ainda o disposto na Lei nº 1.902/GAB/PREF/16 de 03 de junho de 2016, baixa o seguinte:
Nomeia comissão de servidores para prestar serviços em audiências públicas desta Câmara Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM (RO), no uso das atribuições e prerrogativas legais que lhe confere o art. 32 da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 16, Parágrafo Único, Inciso XXX do Regimento Interno da Casa
Nomeia servidor para assessoramento às sessões desta Câmara Municipal com base na Lei nº. 2.106/2019 ”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM (RO), no uso das atribuições e prerrogativas legais que lhe faculta o art. 16 do Regimento Interno da Casa, Lei 2039 de 26 de dezembro de 2017, baixa o seguinte:
Os servidores e vereadores da Câmara Municipal de Guajará-Mirim que, eventualmente e em razão de serviço ou do mandato, ou ainda para participar de curso, congresso ou seminário, devidamente designado ou autorizado, tenha que ser deslocar da Comarca de sua sede de exercício para outra, no território nacional ou para o exterior, farão jus à percepção de diárias, nos termos desta Resolução. § 1.º As disposições desta Resolução aplicam-se também aos servidores ocupantes de cargo em comissão e aos servidores públicos colocados à disposição ou cedidos, a qualquer título, para prestar serviços a Câmara Municipal de Guajará-Mirim.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM (RO), no uso das atribuições e prerrogativas legais que lhe confere o art. 32 da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 16, Parágrafo Único, Inciso XXX do Regimento Interno da Casa,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM (RO), no uso das atribuições e prerrogativas legais que lhe confere o art. 32 da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 16, Parágrafo Único, Inciso XXX do Regimento Interno da Casa e ainda o disposto na Lei nº 1902/GAB/PREF/16 de 03 de junho de 2016, baixa o seguinte:
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM (RO), no uso das atribuições e prerrogativas legais que lhe confere o art. 32 da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 16, Parágrafo Único, Inciso XXX do Regimento Interno da Casa e ainda o disposto na Lei nº 1902/GAB/PREF/16 de 03 de junho de 2016, baixa o seguinte:
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM (RO), no uso das atribuições e prerrogativas legais que lhe faculta o art. 16 do Regimento Interno da Casa, Lei n° 2.039 de 26 de dezembro de 2017, baixa o seguinte:
Designa vereadores para integrar a Comissão para Assuntos Internacionais, como membros, instituída pelo Decreto Legislativo nº. 2.042/2021
Nomeia servidor para assessoramento às sessões desta Câmara Municipal com base na Lei nº. 2.106/2019.
º Fica decretado Ponto Facultativo no dia 22 de abril de 2022 no expediente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim.
“Dispõe sobre a Concessão de Suprimento de Fundos ao servidor Eduardo Rosas Paes de Azevedo, Diretor de Tecnologia da Informação, matrícula n. 882, e dá outras providências”.
Os servidores do Poder Legislativo Municipal interessados na concessão da vantagem financeira, estabelecida pelo artigo 54, IX e artigo 82, II e § 2º. da Lei Municipal nº. 347/90, deverão protocolar junto à Câmara de Vereadores de Guajará-Mirim, o requerimento de auxílio-transporte nos termos da presente Resolução, endereçado ao presidente da Casa. Parágrafo único - Somente terão direito ao benefício os servidores do Legislativo Municipal que tenham dificuldade de locomoção e se utilizam de cadeira de roda, com comprovação médica.
NOMEAR a senhora VANÍCIA CASTRO DA SILVA, para o cargo de ASSESSORA LEGISLATIVA – CNE-4, pertencente ao Quadro de Provimento em Comissão de Assessoramento de Natureza Especial, lotada no Gabinete do Vereador Elias Crispim Ribeiro, baseado nos termos das Leis nº 1.902/16, de 03/06/2016 e n° 2.069/GAB/PREF/18, de 29/04/2018.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 13h05 · Norma mais recente da lista: 14/06/2022