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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Resolução Legislativa-GABPRES nº 6, de 11 de abril de 2022

Os servidores do Poder Legislativo Municipal interessados na concessão da vantagem financeira, estabelecida pelo artigo 54, IX e artigo 82, II e § 2º. da Lei Municipal nº. 347/90, deverão protocolar junto à Câmara de Vereadores de Guajará-Mirim, o requerimento de auxílio-transporte nos termos da presente Resolução, endereçado ao presidente da Casa. Parágrafo único - Somente terão direito ao benefício os servidores do Legislativo Municipal que tenham dificuldade de locomoção e se utilizam de cadeira de roda, com comprovação médica.

Data
11 de abril de 2022
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada