Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Decretos Legislativos nº 2.106, de 24 de janeiro de 2022
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM (RO), no uso das atribuições e prerrogativas legais que lhe conferem o art. 16, XIX da Lei Orgânica do Município, combinado com os arts. 16, II, 21, § 2º, e, caput do art. 47 do Regimento Interno da Casa, e ainda, o disposto no caput do art. 36 da Lei n.º 1.902, de 03 de junho de 2016, e, na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, em seus arts. 15, § 8º, 73, I e II, e, 74, baixa o seguinte:
- Data
- 24 de janeiro de 2022
- Número
- 2106
- Publicação
- 20 de outubro de 2022
- Vigência
- Não informada