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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Lei Orgânica Municipal-PLEN nº 18, de 15 de março de 2022

Emenda nº 18 à Lei Orgânica do Município de Guajará-Mirim revogando aos §§ 3º e 4º do artigo 19 da Lei Orgânica do Município.

Data
15 de março de 2022
Número
18
Publicação
18 de março de 2022 · AROM
Vigência
Não informada