Legislação municipal · Guajará-Mirim (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recursos de superávit financeiro de 2022
Fica convocado o 1º Suplente a Vereador do Partido Verde (PV) o Senhor Willyams Souza Rodrigues Chaves frente o afastamento do Vereador Rivan Eguez da Silva, em Sessão Extraordinária ocorrida no dia 01 de março de 2023.
Art. 1º.Fica afastado sem remuneração do seu mandato de Vereador do Município de Guajará-Mirim, até o julgamento final do processo de cassação, oSr. RIVAN EGUEZ DA SILVA; Art. 2º.Deverá a Diretoria da Casa Legislativa Municipal encaminhar cópia do presente Decreto Legislativo ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado e Justiça Eleitoral, bem como adotar as providências legais para a convocação do candidato eleito Suplente.
Nomear a Comissão Processante e de Inquérito para investigar as condutas do Vereador Rivan Eguez, praticadas em 28/02/2023, no Programa "Rando Silva", na Rádio Rondônia FM 93,3, situada em Porto Velho/RO, onde, em tese, difama, calunia e injuria, ultrapassando os limites da ética e do decoro parlamentar, bem como exorbitando e abusando do seu direito constitucional à liberdade de expressão, narrando e imputando falsamente ao Poder Legislativo e aos seus vereadores, e servidores do Ministério Público e Polícia Civil de Guajará-Mirim fatos criminosos e desabonadores que, supostamente, ocorreriam no âmbito da Câmara de Vereadores de Guajará-Mirim em dias de votações de "projetos importantes".
Conceder ao servidor Francisco Fernandes de Carvalho ocupante do cargo de chefe de gabinete, um suprimento de fundo com objetivo de atender as necessidades básicas e imediatas desta casa, no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) correndo as despesas por conta do presente exercício, conforme discriminação abaixo: Órgão: CÂMARA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 01.01.00 – Câmara Municipal Elementos: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 11 – Valor R$ 3.200,00 Elementos: 3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros-PJ-Ficha 15–Valor R$ 2.500,00
Retificar o art. 1º do DECRETO LEGISLATIVO 2.305/2023: Art. 1º. (...) Onde se lê 20%, passa a ser 30%.
Fica criada a Comissão Mista de Reavaliação de Informação ao Cidadão (Serviço de Informações ao CidadãoSIC), previsto no art. 11, da Resolução Legislativa n° 06/CMGM/2016, com as seguintes representações: I - PRESIDENTE Elivando de Oliveira Brito, Mat. 437, II - PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE Marco Antonio B. Bouchabki, Mat. 384; III - MEMBRO Miriam da Rocha Maiobo - Mat. 384; IV MEMBRO Eduardo Rosas Paes de Azevedo -Mat. 950;
Retifica-se o art. 1º e paragrafo único do DECRETO LEGISLATIVO 2.313/2023 passando a ser redigido da seguinte forma: Art. 1º. (...) Onde se lê 2022, passa a lê-se 2023 Parágrafo único. Onde se lê 2022, passa a lê-se 2023
Nomeia a Comissão de Levantamento Patrimonial para fazer o levantamento do patrimônio da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, identificando sua localização, tombamento e estado de conservação. Parágrafo único: A Comissão de que trata este artigo será composta pelos seguintes servidores: I Servidor Lindiberto Caldeira dos Santos mat. 379 Presidente; II Servidor Fabio Marques Amaral -mat. 454 Relato ;e III Servidor Edson Fernandes do Nascimento mat. 384 Membro.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2023,recursos de excesso de receita repassado pelo Fundo Nacional de Saúde no valor de R$ 452.800,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil e oitocentos reais)para a melhoria e qualificações do prédio Centro Odontológico Francisca Eunice Maciel.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento geral do município no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ R$200.000,00 (duzentos mil reais),para atender a Secretaria Municipal de Saúde -SEMSAU, com as necessidades das atividades de custeio da atenção básica e hospital perpetuo socorro em conformidade com o que preceitua a Lei Federal 4.320 de 17 de marços de 1964 em seus artigos 41, inciso I e artigo 42,
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2023, no valor R$ 249.829,99 (duzentos e quarenta e nove mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), objetivando dar suporte a despesas a serem realizadas com recursos oriundos dos saldos financeiros não comprometidos, do exercício de 2022,blocos da proteções sociais básica e especial- incremento temporário para ações de combate ao covid-19 do fundo municipal de assistência social-FMAS.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2023, no valor de R$ 435.859,86 (quatrocentos e trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), objetivando dar suporte a despesas a serem realizadas com recursos oriundos Superávit Financeiro apurado no balanço não comprometidos no exercício de 2022, referente aos Blocos financiamento do fundo.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2023,recursos de Excesso de arrecadação repassado pelo Ministério da Defesa referente ao convênio n° 901957/2020, inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2023.
Fica criado na estrutura básica administrativa da Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU, o cargo de Secretário Adjunto, no regime em Comissão e ou Função Gratificada.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à reabertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2023, recurso repassado pelo Governo do Estado de Rondônia convénio n° 002/2022/PGE-DETRAN, no valor de R$ 823.069,62 (oitocentos e vinte e três mil sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos), referente a sinalização horizontal, vertical e complementares nas vias urbanas do município de Guajará-mirim/RO.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à reabertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2023,recursos de Superávit financeiro 2022repassado pelo Governo do Estado de Rondônia convénio n° 208/2022/PGE/DER-RO. Inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2023
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à reabertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2023, recursos de Superavit Financeiro 2022 repassado pelo Governo do Estado de Rondônia convénio n° 077/2022/PGE/DER-RO, valor de R$1.577.601,02 (um milhões quinhentos e setenta e sete mil seiscentos e um reais e dois centavos), referente o projeto tchau poeira por meio de aquisição de massa asfáltico, em CBUQ CONVÊNIO N° 077/2022/PGE/DER-RO.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2023, no valor R$ 21.950,93 (Vinte e um mil novecentos e cinquenta reais e noventa e três centavos), objetivando dar suporte a despesas a serem realizadas com recursos oriundos dos saldos financeiros não comprometidos, do exercício de 2022,blocos da proteções sociais básica e especial- incremento temporário para ações de combate ao covid-19 do fundo municipal de assistência social-FMAS DO PISO.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no exercício de 2023, no valor de R$1.059.000,00 (um milhão e cinquenta e nove mil reais),com superávit financeiro 2022transferido Fundo a Fundo através de Emendas Parlamentares nº 92240004, nº 26330008 e nº 24210002.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 08h36 · Norma mais recente da lista: 09/03/2023