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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Decretos Legislativos-GABPRES nº 2.317, de 03 de março de 2023

Retificar o art. 1º do DECRETO LEGISLATIVO 2.305/2023: Art. 1º. (...) Onde se lê 20%, passa a ser 30%.

Data
3 de março de 2023
Número
2317
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada