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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Decretos Legislativos-GABPRES nº 2.320, de 03 de março de 2023

Art. 1º.Fica afastado sem remuneração do seu mandato de Vereador do Município de Guajará-Mirim, até o julgamento final do processo de cassação, oSr. RIVAN EGUEZ DA SILVA; Art. 2º.Deverá a Diretoria da Casa Legislativa Municipal encaminhar cópia do presente Decreto Legislativo ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado e Justiça Eleitoral, bem como adotar as providências legais para a convocação do candidato eleito Suplente.

Data
3 de março de 2023
Número
2320
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada