Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Decretos Legislativos-GABPRES nº 2.320, de 03 de março de 2023
Art. 1º.Fica afastado sem remuneração do seu mandato de Vereador do Município de Guajará-Mirim, até o julgamento final do processo de cassação, oSr. RIVAN EGUEZ DA SILVA; Art. 2º.Deverá a Diretoria da Casa Legislativa Municipal encaminhar cópia do presente Decreto Legislativo ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado e Justiça Eleitoral, bem como adotar as providências legais para a convocação do candidato eleito Suplente.
- Data
- 3 de março de 2023
- Número
- 2320
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada