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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 2.548, de 23 de fevereiro de 2023

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento geral do município no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ R$200.000,00 (duzentos mil reais),para atender a Secretaria Municipal de Saúde -SEMSAU, com as necessidades das atividades de custeio da atenção básica e hospital perpetuo socorro em conformidade com o que preceitua a Lei Federal 4.320 de 17 de marços de 1964 em seus artigos 41, inciso I e artigo 42,

Data
23 de fevereiro de 2023
Número
2548
Publicação
27 de fevereiro de 2023
Vigência
Não informada