Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Decretos Legislativos-GABPRES nº 2.319, de 03 de março de 2023
Nomear a Comissão Processante e de Inquérito para investigar as condutas do Vereador Rivan Eguez, praticadas em 28/02/2023, no Programa "Rando Silva", na Rádio Rondônia FM 93,3, situada em Porto Velho/RO, onde, em tese, difama, calunia e injuria, ultrapassando os limites da ética e do decoro parlamentar, bem como exorbitando e abusando do seu direito constitucional à liberdade de expressão, narrando e imputando falsamente ao Poder Legislativo e aos seus vereadores, e servidores do Ministério Público e Polícia Civil de Guajará-Mirim fatos criminosos e desabonadores que, supostamente, ocorreriam no âmbito da Câmara de Vereadores de Guajará-Mirim em dias de votações de "projetos importantes".
- Data
- 3 de março de 2023
- Número
- 2319
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada