Legislação municipal · Guajará-Mirim (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
TORNAR SEM EFEITO o Decreto Legislativo nº 2.357/CMGM/22, datado de 19 de maio de 2023.
Determino a suspensão imediata de pagamento degratificação de comissão a servidores no âmbito do poder legislativo municipal, até 31/12/2023.
Fica instituído o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes REFIS MUNICIPAL, com o objetivo de promover a regularização dos débitos de natureza tributária ou não tributária, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022.
"Dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental, a serem realizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do município de Guajará-Mirim, e dá outras providências".
EXONERA o servidor MARCO ANTÔNIO BOUEZ BOUCHABKI, no cargo de Coordenador de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas, MAT: 391, pertencente ao Quadro de servidores efetivos na FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS E RECURSOS HUMANOS - FG1.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2023, no valor R$ 375.476,56 (Trezentos e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), objetivando dar suporte a despesas a serem realizadas com recursos oriundos dos saldos financeiros não comprometidos, do exercício de 2022,Programa Criança Feliz Mais Crescendo Bem, Piso Fixo Proteção Social Básica-PSB, Piso Fixo da Proteção social Especial de Média Complexidade, Piso Fixo da Proteção social Especial de Alta Complexidade, Piso Fixo Variável Proteção Social Especial PSE-I, Piso Básico Variável Benefícios Eventuais.
Fica decretada a cassação do mandato do vereador RIVAN EGUEZ DA SILVA-PV, em virtude do reconhecimento de procedência das imputações contidas na denúncia Processo nº 13/2023, por infrações político administrativas previstas no inciso III do artigo 7º do Decreto Lei nº 201/67 e artigo 70, inciso II do Regimento Interno. Parágrafo único. Em decorrência, fica declarado VAGO o cargo do vereador Rivan Eguez da Silva-PV.
Fica constituída Comissão Especial Temporária encarregada de promover a fiscalização a execução orçamentária e os pagamentos realizados pela Câmara Municipal no exercício de janeiro a dezembro de 2023.
Fica remanejado na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei orçamentária anual para o exercício de 2023.
Conceder ao servidor FRANCISCO FERNANDES DE CARVALHO, matricula959, atualmente nomeado no cargo de CHEFE DE GABINETE, a Gratificação de gabinete pelo grau de Responsabilidade e Essencialidade da função, no percentual de 30% (trinta por cento) da sua remuneração Base, nos termos do Art. 5º(...) § 2º (...) da lei Nº 1.132/GAB/PREF/06 alterada pelo Art. 1º da LEI Nº 2.376/GAB/PREF/2021, Regulamentada nesta casa de leis através do Ato da Mesa Nº. 001/CMGM/2023.
NOMEAR a Sra. KEROLAINE AZZI, no cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR EXTERNO - CNE 04, pertencente ao Quadro em Comissão de Assessoramento de Natureza Especial, LOTADO NO GABINETE DO VEREADOR ALEXANDRE MELO, baseado nos termos das Lei nº 2.523/23.
EXONERA a Sra. DHEMY DE PAULO AMORIM, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR EXTERNO - CNE 04, pertencente ao Quadro em Comissão de Assessoramento de Natureza Especial, LOTADO NO GABINETE DO VEREADOR ALEXANDRE MELO, baseado nos termos das Lei nº 2.523/23.
NOMEIA o servidor NICOLE DE ALMEIDA FERNANDES, no cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO, pertencente ao Quadro em Comissão de Assessoramento de Natureza Especial, baseado nos termos das Leis nº 1.902/16, n° 2.105/GAB/PREF/19, nº 2.440/2022. e nº 2.523/2023, LOTADA no Gabinete do Vereador Carlos Alberto Dias do Nascimento (Robertinho).
EXONERA a servidora EDILANI NERY LOBO, do cargo de Assessor Legislativo, pertencente ao Quadro em Comissão de Assessoramento de Natureza Especial, baseado nos termos das Leis nº 1.902/16, n° 2.105/GAB/PREF/19, nº 2.440/2022. e nº 2.523/2023, LOTADO no Gabinete do Vereador Carlos Alberto Dias do Nascimento (Robertinho).
Autorizar o servidor Bruno Carneiro de Oliveira, ocupante do cargo de Diretor de Comunicação, Decreto n° 2435/CMGM/2023, a conduzir os veículos oficiais deste Poder Legislativo quando solicitado por vereadores em viagens, diligências e atividades parlamentares, deste que o servidor possua Carteira Nacional de Habilitação regular e respeite as regras da Lei Federal nº.9.503/1997 Código de Trânsito Brasileiro.
Autoriza a concessão de 02 ½ (duas e meia) diária (s), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) conforme nota de empenho nº 397, ao servidor Eduardo R. Paes De Azevedo, para participar de Treinamento Programa Nacional de Transparência Publica no Tribunal de Justiça TCE, em Porto Velho/RO, no período de 25 a 27 de julho de 2023.
Autoriza a concessão de 02 ½ (duas e meia) diária (s), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) conforme nota de empenho nº 399, ao servidor, Rafael Artur da Costa Manso, para participar de Treinamento Programa Nacional de Transparência Publica no Tribunal de Justiça TCE, em Porto Velho/RO, no período de 25 a 27 de julho de 2023.
Autoriza a concessão de 02 ½ (duas e meia) diária (s), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) conforme nota de empenho nº 398, ao servidor, Rudiney Pereira Taborga, para participar de Treinamento Programa Nacional de Transparência Publica no Tribunal de Justiça TCE, em Porto Velho/RO, no período de 25 a 27 de julho de 2023
Autoriza a concessão de 02 (Duas) diária (s), no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais) conforme nota de empenho nº 360, ao servidor (a) EDUARDO R. PAES DE AZEVEDO, para Acompanhar Portabilidade e Migração de Dados do Sistema FROTA e Atualização de Banco de Dados do Portal Transparência na Publica Tecnologia LTDA em Ariquemes/RO no período de 13 e 14 de Julho de 2023.
Autoriza a concessão de 03 (três) diária (s), no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) conforme nota de empenho nº 358, ao vereador, Alexandro dos Santos Lopes, para participar de reunião com Presidente da Assembleia Legislativa Gab. Deputado Marcelo Cruz e reunião no CPA com Secretário de Estado da Segurança Defesa e Cidadania Ten-cel Bm Felipe Bernardo Vital, em Porto Velho/RO, período de 27 a 29 de junho de 2023.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 04h58 · Norma mais recente da lista: 29/05/2023