Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 2.576, de 19 de maio de 2023
"Dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental, a serem realizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do município de Guajará-Mirim, e dá outras providências".
- Data
- 19 de maio de 2023
- Número
- 2576
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada