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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Lei Complementar-GABPRES nº 23, de 24 de maio de 2023

Fica instituído o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes REFIS MUNICIPAL, com o objetivo de promover a regularização dos débitos de natureza tributária ou não tributária, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022.

Data
24 de maio de 2023
Número
23
Publicação
31 de maio de 2023
Vigência
Não informada