Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Lei Complementar-GABPRES nº 23, de 24 de maio de 2023
Fica instituído o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes REFIS MUNICIPAL, com o objetivo de promover a regularização dos débitos de natureza tributária ou não tributária, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022.
- Data
- 24 de maio de 2023
- Número
- 23
- Publicação
- 31 de maio de 2023
- Vigência
- Não informada