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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Decretos Legislativos-GABPRES nº 2.358, de 14 de maio de 2023

Fica decretada a cassação do mandato do vereador RIVAN EGUEZ DA SILVA-PV, em virtude do reconhecimento de procedência das imputações contidas na denúncia Processo nº 13/2023, por infrações político administrativas previstas no inciso III do artigo 7º do Decreto Lei nº 201/67 e artigo 70, inciso II do Regimento Interno. Parágrafo único. Em decorrência, fica declarado VAGO o cargo do vereador Rivan Eguez da Silva-PV.

Data
14 de maio de 2023
Número
2358
Publicação
31 de maio de 2023
Vigência
Não informada