Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Decretos Legislativos-GABPRES nº 2.358, de 14 de maio de 2023
Fica decretada a cassação do mandato do vereador RIVAN EGUEZ DA SILVA-PV, em virtude do reconhecimento de procedência das imputações contidas na denúncia Processo nº 13/2023, por infrações político administrativas previstas no inciso III do artigo 7º do Decreto Lei nº 201/67 e artigo 70, inciso II do Regimento Interno. Parágrafo único. Em decorrência, fica declarado VAGO o cargo do vereador Rivan Eguez da Silva-PV.
- Data
- 14 de maio de 2023
- Número
- 2358
- Publicação
- 31 de maio de 2023
- Vigência
- Não informada