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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Decretos Legislativos-GABPRES nº 2.355, de 11 de maio de 2023

Conceder ao servidor FRANCISCO FERNANDES DE CARVALHO, matricula959, atualmente nomeado no cargo de CHEFE DE GABINETE, a Gratificação de gabinete pelo grau de Responsabilidade e Essencialidade da função, no percentual de 30% (trinta por cento) da sua remuneração Base, nos termos do Art. 5º(...) § 2º (...) da lei Nº 1.132/GAB/PREF/06 alterada pelo Art. 1º da LEI Nº 2.376/GAB/PREF/2021, Regulamentada nesta casa de leis através do Ato da Mesa Nº. 001/CMGM/2023.

Data
11 de maio de 2023
Número
2355
Publicação
30 de maio de 2023
Vigência
Não informada