Legislação municipal · Currais Novos (RN)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede um auxílio de Cr$ 20.000,00 à Turma Concluinte da Escola Normal de Currais Novos.
Concede o pagamento do 13º mês ao funcionalismo da Prefeitura Municipal.
Concede a dispensa do Imposto de Indústria & Profissão da firma Indústria de Bebidas Belmiro & Barros Limitada.
Concede isenção de imposto à Firma Indústria Comércio Seridó Limitada.
Concede isenção de impostos à Escola de Nossa Senhora para aquisição de um imóvel.
Cria oficialmente o Dia Dedicado à Cidade.
Concede isenção de impostos à Fábrica de Móveis Brasil Ltda.
Cocnede abatimento de 30% da dívida ativa do município, inclusive o calçamento.
Concede aumento de 50% nos vencimentos do funcionalismo público municipal.
Concede subvenção a Creuza Bezerra para manter uma escola.
Autoriza o Poder Executivo a fazer empréstimo de um motor marca Asea de 12 HP, de propriedade do município, ao Hospital Pe. João Maria.
Autoriza o Poder Executivo a abrir concorrência pública para construção de um dique para lavagem de veículos.
Considera de utilidade pública o Cemitério de Mulungu, neste município.
Abre crédito especial de Cr$ 400.000,00 e dá outras providências.
Lei sem ementa. Art. 1º - Enquanto não for elaborada lei que regule a cobrança, pelo Município, dos impostos de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos" e Territorial Rural, ora passados a sua competência por Emenda Constitucional, a comuna adotará, por analogia, a legislação que, até então, regulava essa tributação no Estado.
Lei sem ementa. Art. 1º - Comerciante ambulante nas feiras livres do município fica isento do pagamento de todo e qualquer imposto ou taxa cobrados por esta Prefeitura, desde que se trate de gêneros de primeira necessidade para o consumo público, vendidos pelos próprios produtores.
Lei sem ementa. Art. 1º Ficam incluídas na Lei Orçamentária, prorrogada para o exxercício de 1962, os tributos constantes da emenda constitucional que transferiu para o Município a competência para cobrar impostos referentes à transmissão de propriedade imobiliária inter-vivos, imposto territorial, que incidirá sobre a propriedade rural e que determinou fossem entregues às comunas Quotas-Partes do Imposto de Consumo.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação ao Estado do Rio Grande do Norte de um terreno para construção do Ginásio Industrial de Currais Novos.
Altera o preço de trabalho da motoniveladora e regulamenta o sistema de trabalho do trator rodoviário de propriedade do município.
Abre o crédito especial de Cr$ 40.000,00 para repargos no Mercado Público.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 03h34 · Norma mais recente da lista: 13/11/1962