Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Lei Ordinária-CMCN nº 324, de 10 de janeiro de 1962
Lei sem ementa. Art. 1º - Enquanto não for elaborada lei que regule a cobrança, pelo Município, dos impostos de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos" e Territorial Rural, ora passados a sua competência por Emenda Constitucional, a comuna adotará, por analogia, a legislação que, até então, regulava essa tributação no Estado.
- Data
- 10 de janeiro de 1962
- Número
- 324
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada