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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Lei Ordinária-CMCN nº 324, de 10 de janeiro de 1962

Lei sem ementa. Art. 1º - Enquanto não for elaborada lei que regule a cobrança, pelo Município, dos impostos de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos" e Territorial Rural, ora passados a sua competência por Emenda Constitucional, a comuna adotará, por analogia, a legislação que, até então, regulava essa tributação no Estado.

Data
10 de janeiro de 1962
Número
324
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada