Legislação municipal · Currais Novos (RN)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede anistia fiscal.
Estabelece normas pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública.
Revoga as Leis 257 e 305, de 30 de abril de 1960 e 25 de agosto de 1961.
Concede isenção de imposto de prédios até o valor venal de Cr$ 20.000,00.
Concede dedução de 50% aos imóveis rurais de área inferior a 20% hectares.
Concede isenção de impostos de terrenos até 20 hectares.
Isenta do Imposto de Transmissão Inter-Vivos e do Imposto Territorial Rural propriedade imóvel com área até 50 hectares, quando sua aquisição for financiada pela Carteira de Colonização do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Cria o cargo de Secretário de Finanças.
Altera a Lei Nº 294, de 27 de abril de 1961, que introduziu modificações para cobrança da taxa de energia elétrica da cidade.
Concede o Título de Cidadão Curraisnovense ao Dr. Celso Matias de Almeida.
Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Cosern.
Concede auxílio de Cr$ 30.000,00 ao Lions Clube de Currais Novos para o Natal da Criança Pobre.
Dá à Escola Comercial de Currais Novos, criada pela Lei Nº 110, de 03 de julho de 1953, a denominação de Colégio Comercial de Currais Novos, e dá outras providências.
Concede aumento de 60% nos vencimentos do funcionalismo público municipal.
Considera Cidadãos Curraisnovenses os senhores Dr. Geraldo Rufino de Araújo, Sr. Luiz Benevolo Dantas, Gumercindo Fernandes do Amorim, Paulo Furtado, Trajano Porto de Melo, Celso Almeida Souto, Antônio Faustino da Costa e Mariano Guimarães.
Autoriza a inclusão na Lei Orçamentária para o próximo exercício da Taxa de Recuperação Econômica e elevação do Imposto de Indústria e Profissão de 1,5% para 2%.
Cria a Taxa de Recuperação Ecnômica a ser aplicadas nos serviços de utilidade pública.
Eleva de 1,5% para 2% a taxa para cobrança do Imposto de Indústria e Profissão.
Cria a Feira do Bairro de Santa Maria Goretti aos sábados.
Concede um auxílio de Cr$ 20.000,00 à Turma Concluinte do Curso Técnico do Colégio Comercial de Currais Novos.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 03h48 · Norma mais recente da lista: 09/04/1963