Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Lei Ordinária-CMCN nº 355, de 05 de abril de 1963
Isenta do Imposto de Transmissão Inter-Vivos e do Imposto Territorial Rural propriedade imóvel com área até 50 hectares, quando sua aquisição for financiada pela Carteira de Colonização do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
- Data
- 5 de abril de 1963
- Número
- 355
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada