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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Lei Ordinária-CMCN nº 355, de 05 de abril de 1963

Isenta do Imposto de Transmissão Inter-Vivos e do Imposto Territorial Rural propriedade imóvel com área até 50 hectares, quando sua aquisição for financiada pela Carteira de Colonização do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data
5 de abril de 1963
Número
355
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada