Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Lei Ordinária-CMCN nº 323, de 10 de janeiro de 1962
Lei sem ementa. Art. 1º - Comerciante ambulante nas feiras livres do município fica isento do pagamento de todo e qualquer imposto ou taxa cobrados por esta Prefeitura, desde que se trate de gêneros de primeira necessidade para o consumo público, vendidos pelos próprios produtores.
- Data
- 10 de janeiro de 1962
- Número
- 323
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada