Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Lei Ordinária-CMCN nº 323, de 10 de janeiro de 1962

Lei sem ementa. Art. 1º - Comerciante ambulante nas feiras livres do município fica isento do pagamento de todo e qualquer imposto ou taxa cobrados por esta Prefeitura, desde que se trate de gêneros de primeira necessidade para o consumo público, vendidos pelos próprios produtores.

Data
10 de janeiro de 1962
Número
323
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada