Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Lei Ordinária-CMCN nº 322, de 10 de janeiro de 1962
Lei sem ementa. Art. 1º Ficam incluídas na Lei Orçamentária, prorrogada para o exxercício de 1962, os tributos constantes da emenda constitucional que transferiu para o Município a competência para cobrar impostos referentes à transmissão de propriedade imobiliária inter-vivos, imposto territorial, que incidirá sobre a propriedade rural e que determinou fossem entregues às comunas Quotas-Partes do Imposto de Consumo.
- Data
- 10 de janeiro de 1962
- Número
- 322
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada