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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Lei Ordinária-CMCN nº 322, de 10 de janeiro de 1962

Lei sem ementa. Art. 1º Ficam incluídas na Lei Orçamentária, prorrogada para o exxercício de 1962, os tributos constantes da emenda constitucional que transferiu para o Município a competência para cobrar impostos referentes à transmissão de propriedade imobiliária inter-vivos, imposto territorial, que incidirá sobre a propriedade rural e que determinou fossem entregues às comunas Quotas-Partes do Imposto de Consumo.

Data
10 de janeiro de 1962
Número
322
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada