Legislação municipal · Acari (RN)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Prefeito a fazer doação de uma área de terra do patrimônio urbano municipal ao Ministério da Viação e Obras Públicas para construção de um prédio dos Correios e Telégrafos.
Revoga a Lei Municipal n° 81/1949.
Abre crédito suplementar.
Concede a isenção de impostos e taxas municipais.
Cria a Banda de Música Municipal, e dá outras providências.
Abre crédito especial.
Autoriza o Prefeito a fazer uma contribuição.
Abre o crédito especial de Cr$ 270.456,00.
Abre crédito especial de Cr$ 6.300,00.
Desapropria um prédio por utilidade pública.
Concede isenção do Imposto Predial.
Cria um auxílio e abre crédito especial.
Cria o serviço de iluminação elétrica nas vilas de Cruzêta e Carnaúba, e abre crédito especial.
Abre crédito suplementar.
Altera incidencias já existentes, e cria uma nova Receita dos Serviços Industriais.
Altera a redação do artigo 9° e suas alíneas, da Lei n° 66, de 22 de dezembro de 1949.
Altera incidencias na Lei Orçamentária.
Estabelece novas dotações às verbas da Lei Orçamentária.
Revoga a Lei Municipal n° 87/1949.
Abre crédito especial.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 02h31 · Norma mais recente da lista: 08/11/1951