Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 115, de 08 de novembro de 1951
Revoga a Lei Municipal n° 81/1949.
- Data
- 8 de novembro de 1951
- Número
- 115
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-MUN nº 81, de 22 de dezembro de 1949Izenta imposto predial.