Legislação municipal · Macaé (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial, a importância de R$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para atender despesas com a participação de representação do Poder Legislativo Macaense no XX Congresso Nacional de Vereadores que terá lugar na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar.
Fica considerada de Utilidade Pública o Capítulo Macaé- AMORC, Sociedade Civil, sem fins lucrativos, fundada em nossa cidade no dia 12.04.1982.
Fica considerada de Utilidade Pública a Loja "Obreiros de Macaé", sociedade civil, sem fins lucrativos, fundada em 23.10.1980 na cidade de Macaé.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio Especial de Cooperação e Assistência Técnica com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ).
Fica declarada de preservação permanente a Bacia do Rio Macaé que se inicia na localidade de Macaé de Cima, Município de Nova Friburgo, em toda a sua extensão, no Município de Macaé.
Passa a denominar-se Adalberto Braga do Amaral a rua ''''''''A'''''''', localizada no Bairro Novo Visconde de Araujo.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, visando a execução das atividades de Manutenção, Revisões e Atualizações Cadastrais dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Terriorial Rural- ITR na conformidade da minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Passa a denominar-se Francisco Pereira de Mendonça a atual rua Hindemburgo Olive, localizada no Parque Valentina Miranda.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a Associação de Moradores e Amigos do Botafogo, um convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imóvel municipal.
O cargo de Encarregado de Turma de Esgoto, do Quadro III, nível '9' passa a ser nivel '18'.
Passa a denominar-se 'General Júlio Maximiliano Ollivier Filho' a rua projetada, localizada no Loteamento Novo Visconde.
Passa denominar-se 'Sidney Vasconcelos Aguiar' a rua 'A', localizada no Loteamento Bairro da Glória.
Denomina Luiz Carlos de Almeida o trecho da estrada principal do bairro Granja de Cavaleiro, iniciando no Centro de Treinamento da CER, até o local conhecido como Molambo.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promove a venda de ações preferenciais e ordinárias todas nominativas pertencentes à Municipalidade, da empresa CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S/A.
Altera o artigo 1º da Lei nº 837/1983.
Denomina 'Capitão Jayme Bacellar' a Av. B, localizada na quadra 06 do Loteamento Cancela Preta.
Autoriza a adquirir, por compra à vista, diretamente do fabricante, ou de seu concessionário exclusivo ou de qualquer outro revendendor estabelecido, para os serviços da Prefeitura Municipal de Macaé.
Autoriza a firmar Convênio de Concessão para execução e exploração dos serviços públicos de esgotos sanitários, bem como, implantar e explorar o serviço de abastecimento d''''agua do 4° Distrito (Quissamã), na área do Município de Macaé, com a Companhia Estadual de Águas e Esgoto.
Passa a denominar-se SALIM SELEM BICHARA, a Praça existente ao lado da Igreja, em Carapebus, 3° Distrito de Macaé.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 22h50 · Norma mais recente da lista: 19/11/1983