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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 849, de 02 de novembro de 1983

Fica declarada de preservação permanente a Bacia do Rio Macaé que se inicia na localidade de Macaé de Cima, Município de Nova Friburgo, em toda a sua extensão, no Município de Macaé.

Data
2 de novembro de 1983
Número
849
Publicação
2 de novembro de 1983
Vigência
Não informada