Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 849, de 02 de novembro de 1983
Fica declarada de preservação permanente a Bacia do Rio Macaé que se inicia na localidade de Macaé de Cima, Município de Nova Friburgo, em toda a sua extensão, no Município de Macaé.
- Data
- 2 de novembro de 1983
- Número
- 849
- Publicação
- 2 de novembro de 1983
- Vigência
- Não informada