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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 847, de 12 de outubro de 1983

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, visando a execução das atividades de Manutenção, Revisões e Atualizações Cadastrais dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Terriorial Rural- ITR na conformidade da minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Data
12 de outubro de 1983
Número
847
Publicação
12 de outubro de 1983
Vigência
Não informada