Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 847, de 12 de outubro de 1983
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, visando a execução das atividades de Manutenção, Revisões e Atualizações Cadastrais dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Terriorial Rural- ITR na conformidade da minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei.
- Data
- 12 de outubro de 1983
- Número
- 847
- Publicação
- 12 de outubro de 1983
- Vigência
- Não informada